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Mudanças no ITCMD em relação a planejamento sucessório

Wed, 28 Aug 2024 14:21:16 GMT

Mudanças no ITCMD em relação a planejamento sucessório

Na última terça-feira, 13.08, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que, junto da instituição do Comitê de Gestão, do procedimento administrativo de tributário de lançamento, arrecadação e distribuição do novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), também disciplinou sobre mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), que irão refletir em como os planejamentos sucessórios serão realizados.

Uma das principais mudanças é a utilização do valor de mercado do bem como base de cálculo do imposto. Esta disposição terá reflexos na transmissão de quotas ou participações societárias, em que destacamos as holdings, que se utilizam do valor contábil – muitas vezes, subvalorizado – dos seus ativos.

A figura do trust (estrutura contratual de planejamento sucessório em que um gestor administra os bens até que sejam transmitidos aos beneficiários) também será objeto de incidência do ITCMD. O Projeto de Lei nº 108/2024 estabelece que o imposto incidirá sobre o trust quando do falecimento do seu instituidor ou, se ocorrida em vida, quando da doação pelo instituidor.

A inovação fica por conta da tributação dos planos de previdência privada, sejam por meio de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A inserção dos planos de previdência privada no planejamento sucessório se dava justamente em razão da ausência de tributação sobre tais veículos de investimento em alguns estados. Os valores devidos a título do referido imposto serão retidos pela instituição pelas entidades de previdência complementar no momento da transmissão. Entretanto, o Projeto de Lei nº 108/2024 dispõe a não incidência do ITCMD sobre a transmissão da previdência privada sob a forma de VGBL, instituída há mais de cinco anos desde o aporte inicial.

Fugindo à órbita do planejamento sucessório, o Projeto de Lei nº 108/2024 ainda instituiu que também será considerada como doação a distribuição desproporcional de dividendos, quando a empresa fizer o pagamento dos referidos proventos de forma deliberadamente diferenciada entre os seus sócios ou acionistas, sem justificativa negocial passível de comprovação.

O texto ainda será objeto de votação pelo Senado, devendo ser encaminhado, na sequência, para sanção ou veto do Presidente da República.

Rodrigo Luiz Martinho Berti Advogado – Empresarial, Direito Público e Regulatório – GBFP Advogados

OAB/SP 447.531

Pontos a serem observados na realização de Assembleia Geral Virtual

Thu, 24 Jun 2021 19:50:00 GMT

Primeiramente, para a realização da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária de forma virtual é necessário que a opção esteja prevista no estatuto da Associação/Sociedade.

As demais formalidades devem seguir basicamente o previsto no estatuto para as Assembleias Gerais; porém, alguns pontos devem ser observados:

1) Na convocação deve estar expresso que a realização será de forma virtual, fazendo menção ao artigo do estatuto que permite a modalidade, podendo o link ser disponibilizado na convocação ou mencionar que o link será enviado para os associados por e-mail, e o tempo de antecedência que será realizado o envio;

1.1) O edital deverá conter a pauta, bem como a forma de coleta de votos, que poderá ser manifestada por meio da voz, ou escrita por meio do chat da plataforma a ser utilizada para realização da assembleia, caso seja possível fazer o registro.

2) Caso a Associação/Sociedade opte pelo envio do link no dia da assembleia para os associados/sócios, isso deve ocorrer por e-mail. Esse e-mail deverá ser juntado à ata da assembleia quando a mesma for enviada a registro, para comprovar o envio do meio de acesso aos seus associados.

3) Na ata de assembleia deve constar expressamente que a mesma foi realizada de modo virtual.

4) A lista de presença pode ser dispensada; contudo, caso seja possível, registrar a presença dos associados/sócios por meio de uma lista do login e/ou fotos das telas dos participantes é importante.

5) Se possível, gravar a assembleia.

6) É importante dar espaço/oportunidade para questionamentos dos participantes.

7) A assinatura da ata pode ser realizada por meio de certificado digital; contudo, alguns cartórios ainda exigem a assinatura física e a firma reconhecida dos componentes da mesa.

A Lei Geral de Proteção de Dados e seus Reflexos nas Empresas

Mon, 17 May 2021 21:24:00 GMT

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

Reflexos nas Empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) organiza e consolida os parâmetros aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, visando assegurar a garantia dos direitos dos seus titulares, especialmente os relacionados à liberdade e à privacidade.

Embora a proteção dos dados pessoais e dos respectivos direitos de seus titulares já contasse com o devido respaldo da Constituição Federal e de alguns dispositivos legais infraconstitucionais, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Aceso à Informação, o Marco Civil da Internet e o próprio Código Civil, foi com o advento da LGPD que o tratamento do tema passou a se dar de forma objetiva e sistematizada.

Além disso, a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados significou uma mudança de paradigma no que tange à forma de abordagem do tema pela sociedade em geral; a legislação marca o início de uma nova cultura aplicável ao tratamento de dados pessoais, baseada, sobretudo, na transparência e na segurança.

A LGPD, fundamentando-se no direito à autodeterminação informativa , tem por premissa garantir ao titular dos dados pessoais o poder sobre o fluxo destes, estabelecendo, para tanto, os princípios , as bases legais e os direitos que devem ser respeitados no tratamento das informações em questão.

Do ponto de vista prático, a LGPD vem causando relevantes reflexos no mercado; de fato, já são muitas as organizações que, para se ajustarem à nova legislação, estão se esforçando para implementar ações de conscientização e iniciar a adequação de seus processos, rotinas de segurança da informação e contratos.

Se, por um lado, a inobservância das regras dispostas na nova Lei Geral pode incrementar os riscos operacionais das empresas (através do crescimento do número de demandas judiciais, da aplicação de sanções administrativas ou, ainda, da perda de oportunidades de negócios com parceiros internos ou externos, já adaptados à cultura da proteção de dados pessoais), por outro, é certo que a aderência das companhias à LGPD pode lhes trazer benefícios comerciais e vantagens competitivas expressivas. Com efeito, mais do que uma simples boa prática, o investimento em privacidade e proteção de dados é capaz de gerar retornos financeiros significativos às organizações .

O advento da LGPD, portanto, ao mesmo tempo em que traz grandes e novos desafios à sociedade como um todo, descortina um enorme leque de oportunidades, inclusive comerciais, para as empresas que se pautarem pelo respeito às novas diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Nesse contexto, considerando que a adequação das organizações à Lei Geral passa pela implementação de um bem planejado programa de conformidade , é realmente imperioso que as mesmas estejam, desde já, atentas ao tema, a fim de que possam se beneficiar, em primeira mão, dos aspectos positivos trazidos pela nova legislação.

Gustavo Gândara Gai

Advogado – Dir. Digital e Proteção de Dados – Gândara Barros Advogados

OAB/SP 199.811

Conheça nossa equipe

Tue, 24 Nov 2020 18:35:00 GMT

Política de Privacidade

Mon, 14 Sep 2020 12:47:00 GMT

Política de Privacidade

Sua privacidade é muito importante para nós. Esta Política de Privacidade esclarece como é feito o tratamento dos seus dados pessoais a partir deste site. Assim, prezamos pela transparência entre nossa equipe e você, nosso usuário, fortalecendo nossa parceria e relação de confiança.

Nesse sentido, gostaríamos de tranquilizá-los, pois estamos totalmente adequados à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil – LGPD (Lei n° 13.709/2018) , conforme podem conferir os termos abaixo estipulados.

Dos dados pessoais coletados

Primeiramente, gostaríamos de deixar claro que não coletamos quaisquer dados pessoais através deste portal. No entanto, caso futuramente seja necessária coleta de dados pessoais para prestação e continuidade de nossos serviços, entraremos em contato para informar da atualização desta política.

Como não há qualquer coleta, por consequência, também não há qualquer compartilhamento de dados com terceiros para fins comerciais.

O único momento onde haverá qualquer tratamento de dados pessoais será no caso de identificação de comentários para as postagens do blog. Todavia, esclarecemos que estas informações serão mantidas apenas para fins de identificação do usuário, e são divulgadas por livre e espontânea vontade do titular dos dados. Ainda assim, sua exclusão será totalmente possível nos termos a seguir.

Em caso de login através de outras redes sociais, elucidamos que não realizamos qualquer tratamento dos dados oriundos deste. ATENÇÃO: não nos responsabilizamos pelo tratamento de dados das redes sociais que originaram o login , uma vez que estas possuem suas próprias políticas de tratamento de dados pessoais (que aliás, recomendamos que vocês as leiam).

Do tratamento

São coletados apenas dados genéricos para o diagnóstico de problemas, elaboração de análises estatísticas, de segurança e combate às fraudes, com a finalidade de garantir e melhorar a experiência dos usuários. Para tanto, os dados são totalmente anonimizados, impossibilitando qualquer identificação do titular.

Do compartilhamento

Não realizamos o compartilhamento de dados pessoais com terceiros. Somente haverá compartilhamento de dados para resolução de problemas técnicos ou para fins estatísticos. Todavia, ainda assim, os dados serão anonimizados, impossibilitando qualquer tipo de identificação do titular.

Exceção legal: para os procedimentos especificados na Lei nº 12.965/14 e no Decreto nº 8.771/16 (Marco Civil da Internet), os dados cadastrais dos usuários poderão ser fornecidos às autoridades competentes sem ordem judicial.

Do armazenamento e segurança

Utilizamos técnicas e softwares seguros e renomados para o armazenamento de todas as informações que transitam pelo site.

Assim, garantimos a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de seus dados.

Da exclusão dos dados

Suas informações serão mantidas enquanto estiverem sendo realizados os serviços contratados (mantemos apenas os dados essenciais para sua operacionalização). Importante lembrar que, a qualquer momento, pode ser solicitada a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver nos fornecido.

Mesmo em caso de pedido de exclusão, alguns dados serão mantidos em nosso sistema pelo prazo definido na legislação brasileira. Esclarecemos que, ainda assim, não serão acessados nem disponibilizados para terceiros (exceto por ordem judicial), sendo mantidos em sistema seguro.

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